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Inviável ADPF contra decisão que permitiu a construção de novas quadras em bairro residencial de Brasília

11/10/2019

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 617, em que o partido Rede Sustentabilidade pedia a suspensão de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que liberou a construção das quadras 500, do Setor Sudoeste de Brasília (DF). Segundo o relator, há outros meios processuais para discutir a demanda, o que afasta o cabimento de ADPF. 

Na ação, o partido sustentava que a decisão proferida pelo presidente do STJ, que libera a construção de 22 edifícios em área de cerrado protegida pela Lei Distrital 6.364/2019, fere preceitos constitucionais da defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado e do desenvolvimento sustentável, considerando que os danos ambientais causados podem ser irreversíveis.


O ministro Alexandre de Moraes observou que a petição inicial não atende ao requisito da subsidiariedade, previsto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs), segundo o qual não será admitida ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada. A decisão judicial objeto da ação, explicou, está submetida regularmente ao sistema recursal, “havendo instrumento processual à disposição da parte para revertê-la”.

O relator observou, que segundo informações trazidas aos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e o Ministério Público Federal já interpuseram recursos contra a decisão do presidente do STJ. Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o Supremo firmou entendimento no sentido de que a existência de decisão cuja validade se contesta, enquanto ainda pendente julgamento de recurso, como é o caso dos autos, afasta o cabimento de ADPF, por haver meios processuais ordinários de impugnação.

Leia mais:

11/09/2019 - Construção de novas quadras em bairro de Brasília é questionada no STF

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