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Trancada ação penal contra estrangeiros nacionalizados acusados de lavagem de dinheiro

10/10/2019

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou a ação penal em curso na Justiça Federal da Bahia em que Per Ehlert Knudsen e Lars Jensen (dinamarqueses naturalizados brasileiros) e Paulus Gerardus Van Dun (cidadão holandês), todos residentes no Brasil, respondem pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 163612. Os três foram acusados na Dinamarca de participarem de uma organização criminosa que, por meio de delitos fiscais e crimes contra o sistema financeiro, remetia dinheiro ilegalmente para vários países, incluindo o Brasil.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber afirmou que o artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece como requisito essencial da denúncia “a exposição do fato, com todas as suas circunstâncias”. No caso, apontou que a denúncia se baseou particularmente em documento de 2001, que comprovaria os indícios suficientes de existência do crime antecedente na Dinamarca (evasão de pisas). Porém, a prática delitiva, segundo a acusação, teria se estendido até 2010. Segundo observou, não foi apresentado qualquer elemento concreto posterior sobre o desdobramento dessa investigação.

A relatora explicou que a descrição da evasão de pisas deve estar contida na denúncia, por se tratar do delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro. No entanto, ela apontou que a denúncia se limitou a descrever que foram praticados crimes contra administração pública estrangeira e delito de evasão de pisas, sem especificar os crimes previstos na legislação dinamarquesa violados, inviabilizando a verificação de similitude com os tipos penais existentes na legislação brasileira (dupla tipicidade).


Para a ministra, a descrição do crime ocorrido na Dinamarca é imprescindível, pois os fatos supostamente cometidos aconteceram antes da vigência da Lei 12.683/2012, que tipificou o crime de lavagem de dinheiro no Brasil. Frisou ainda que, se os valores forem provenientes de mera infração administrativa praticada no exterior, não se configurará o crime de lavagem de capitais, ainda que a mesma conduta seja considerada delito no Brasil. Com base nesses argumentos, a ministra considerou precipitado o início da ação penal, pois a acusação não preenche os requisitos legais para seu processamento e essas omissões prejudicam a avaliação dos fatos e a atuação da defesa.

Fonte:
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Adimin