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Ex-prefeito de Iepê é condenado por improbidade administrativa

14/04/2018

Serviços médicos foram contratados sem licitação.

O ex-prefeito de Iepê, mais cinco pessoas e uma empresa foram condenados pela contratação de prestadora de serviços médicos, sem licitação. Eles deverão ressarcir valores desviados entre os anos de 2003 e 2009, que serão apurados em fase de liquidação de sentença. Também pagarão multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, além de suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por oito anos.

Para a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou apelação, a condenação estabelecida em primeiro grau deve ser mantida porque ficaram comprovadas nos autos as sucessivas prorrogações do contrato ao longo dos anos, sem processo de licitação, sob o argumento de situação emergencial de atendimento e assistência a pacientes internados no Hospital Municipal. “Não há como justificar que, no período de seis anos, não foi realizado procedimento licitatório, com sucessivas prorrogações de contrato”, afirmou o relator do recurso, desembargador Reinaldo Miluzzi.

O magistrado também destacou que o ato de improbidade foi demonstrado no processo, com a existência de dolo dos envolvidos. Citou exemplo de faturamento mensal da empresa contratada, que continha valores atribuídos aos réus, sem que tivessem prestado serviços médicos.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Leme de Campos e Maria Olívia Alves.

Apelação nº 0001111-61.2012.8.26.0240

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